sábado, 19 de junho de 2021

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Carlos Delgado

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Migalheiro desde abril/2019.

Advogado do escritório Bento Muniz Advocacia. Especialista em Direito Tributário pelo Instituto Brasileiro de Estudos Tributários - IBET.

Migalhas de peso Transação da PLR – Edital 11/21
sexta-feira, 21 de maio de 2021

Transação da PLR – Edital 11/21

A Receita Federal do Brasil e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional lançaram no dia 18 do corrente mês o primeiro edital referente à transação no contencioso tributário de relevante e disseminada controvérsia jurídica.
Migalhas de peso A transação tributária individual como instrumento de prevenção e encerramento de litígios fiscais
sexta-feira, 23 de abril de 2021

A transação tributária individual como instrumento de prevenção e encerramento de litígios fiscais

O Código Tributário Nacional, em seu artigo 171, instituiu a transação tributária, que consiste, essencialmente, na possibilidade de prevenção ou encerramento de litígios tributários mediante concessões mútuas entre os interessados.
Migalhas de peso A prescrição intercorrente da lei de execuções fiscais a partir dos reflexos do RESp 1.340.553/RS
sexta-feira, 30 de agosto de 2019

A prescrição intercorrente da lei de execuções fiscais a partir dos reflexos do RESp 1.340.553/RS

Havendo prescrição intercorrente, o juízo deverá fundamentar o ato judicial com a linha temporal jurídica, indicando os marcos legais que se fundaram o prazo com inclusive, o período em que a execução fiscal ficou suspensa.
Migalhas de peso Não cabimento de mandado de segurança contra a decisão no contexto do art. 34 da lei de execução fiscal
terça-feira, 16 de abril de 2019

Não cabimento de mandado de segurança contra a decisão no contexto do art. 34 da lei de execução fiscal

O artigo 34 da lei de execução fiscal (lei 6.830/80) determina que das sentenças de primeira instância proferidas em execuções de valor igual ou inferior a 50 (cinquenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional – ORTN só se admitirão embargos infringentes e de declaração.