Daniela Vasconcelos Lemos de Melo Borges

Atualmente, é cada vez mais comum a utilização da imagem de pessoas notórias para fins publicitários, através da vinculação dos produtos e empresas com pessoas conhecidas do público-alvo como forma de estímulo ao consumo. O direito à imagem ganha, assim, cada vez maior importância em nossa sociedade, como meio de impulsionar as vendas de produtos e serviços.

Inicialmente, os romanos dividiam o direito basicamente em três espécies, quais sejam, obrigacional, real e pessoal. Ocorre que passado algum tempo, essa classificação originária não conseguia mais regular de forma eficaz todos os direitos existentes, de forma que a doutrina e a jurisprudência acabaram por consagrar os direitos da personalidade e os direitos intelectuais que, posteriormente, passaram a ser regulados pelos ordenamentos jurídicos existentes em cada país.

Com o fim da Lei do Passe os clubes desportivos, notadamente no futebol, ficaram perdidos no tempo e no espaço. Perdidos no tempo, acostumados que estavam a esperar o término dos contratos para colocar os atletas sob pressão e tentar negociar um novo contrato em bases mais vantajosas para eles e dentro da realidade do futebol brasileiro.

O Código Civil atualmente em vigor trouxe algumas modificações essenciais no que se refere à responsabilidade civil, alargando as hipóteses de responsabilidade objetiva, em que a prova da culpa do causador do dano não se faz mais necessária, e reduzindo de forma muito significativa o prazo prescricional para interposição da ação.

Dentre essas alterações trazidas pelo nCC no plano do direito das sucessões uma das mais significativas foi a inclusão do cônjuge no rol dos herdeiros necessários, modificando a antiga ordem sucessória que o colocava em terceiro lugar, após os descendentes e ascendentes, independentemente do regime de bens adotado pelo casal.

Inúmeras alterações foram trazidas pelo nCC, especialmente no Direito de Família, dentre elas, o sistema de regime de bens que, além de ter introduzido uma nova espécie de regime, possibilita a sua mudança durante o curso do casamento, o que antes era expressamente vedado.

O Estatuto do torcedor, além de determinar a sujeição dos clubes às disposições de ordem tributária e administrativas existentes para qualquer empresa que exerça uma atividade empresarial, inseriu deveres e direitos tanto para os torcedores como para os responsáveis pela competição e clubes.

No final de 2001 a Consif interpôs junto ao STF uma ação (ADIN 2591) para que fosse declarada inconstitucional expressão contida no parágrafo 2º do artigo 3º, do Código de Defesa do Consumidor – CDC, que inclui na relação de fornecedores para os fins deste Código as atividades de “natureza bancária, financeira, de crédito e securitária”.