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Danilo Rodrigues Rua

Danilo Rodrigues Rua

Migalheiro desde abril/2021.

Advogado inscrito na OAB/SP, desde 2003; Especialista em Proteção de Dados (LGPD); Compliance; Telecomunicações; Mercado Financeiro e Licitações e Contratos Administrativos. Pós-Graduado em Direito Penal e Processo Penal pelo IED - Instituto Elpídio Donizetti.

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Artigos

Migalhas de Peso

sexta-feira, 16 de abril de 2021

É possível o controle de constitucionalidade pelo tribunal de contas?

Danilo Rodrigues Rua

A polêmica sobre a possibilidade do Tribunal de Contas em exercer o controle de constitucionalidade, uma vez que não é órgão jurisdicional.