Debora Amaral

A lei 14596/23 alterou a legislação sobre preço de transferência, impactando a apuração do IRPJ e CSLL. Surgiu após a inadequação da Lei nº 9430/96 e busca alinhar as normas brasileiras às da OCDE, facilitando a integração do Brasil à organização.

A tributação periódica ora instituída somente pode ser aplicada aos rendimentos percebidos a partir de 01/01/2024, permanecendo a tributação do acréscimo patrimonial ocorrido em período anterior sujeita ao imposto sobre a renda no momento do resgate.

As normas processuais são importantes e devem ser observadas, mas, como é sabido, o processo jamais pode ser um fim em si mesmo, a ponto da alteração superveniente de entendimento jurisprudencial acerca do instrumento processual adequado para a discussão da questão.