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Deborah Maria Akel Mameri Queiroz

Migalheira desde junho/2020.

Advogada Pública. Mestre em Direito Processual Civil pela Universidade Federal do Espírito Santo (UFES). Especialista em Direito Civil, Direito Ambiental e Urbanístico e Direito Administrativo.

  • Artigos
Migalhas de Peso
terça-feira, 20 de outubro de 2026

O procedimento do incidente de insanidade mental no PAD

VIPDeborah Maria Akel Mameri Queiroz
O incidente de sanidade mental no PAD exige que o laudo possua conteúdo mínimo obrigatório e possui regime suspensivo próprio, impedindo o indiciamento do servidor antes de seu exaurimento.