terça-feira, 23 de abril de 2024

NO AR: Migalhas nº 5.835

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Diego Franklin Freitas

Migalheiro desde janeiro/2022.

Coordenador do Consultivo Tributário da Procuradoria da Fazenda Estadual de Pernambuco

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Migalhas de Peso Legitimidade da cobrança do Difal, sem solução de continuidade: correta interpretação da LC 190/22
quinta-feira, 27 de janeiro de 2022

Legitimidade da cobrança do Difal, sem solução de continuidade: correta interpretação da LC 190/22

Diego Franklin Freitas e Fernanda Gonçalves Braga
Pela ausência de sanção e publicação da LC Federal de normas gerais até o final de 2021, alguns tributaristas afirmam que a cobrança do Difal nas operações e prestações interestaduais, com destino a consumidores finais não contribuintes do ICMS, só poderá ocorrer em 2023, ou, ainda, após o transcurso do prazo de 90 dias nela previsto.