Edgard Paiva de Carvalho Junior

Diversificar não é lançar uma campanha interna, uma palestra ou um cartaz com pessoas diversas, ainda que seja isso um começo, mas ações afirmativas reais e perenes que propiciem uma verdadeira mudança de cultura.

Essa espécie de multa possui a finalidade precípua de impor a máxima satisfação da pretensão buscada pelo cidadão que recorre ao Estado para solucionar um conflito, e assim manter a credibilidade do Judiciário. O objetivo do Estado é, ou pelo menos deveria ser, a utilização dessa multa periódica para garantir a efetividade de suas decisões perante a sociedade.

A legislação que trata sobre a multa por descumprimento de obrigação de pagar voluntariamente deixou uma lacuna acerca do termo inicial que deve ser considerado para a contagem do prazo de 15 dias estabelecido no art. 475-J, CPC. Pois bem, o STJ entendeu que este prazo começa a fluir do trânsito em julgado.