sexta-feira, 29 de março de 2024

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Eduardo Alexandre de Queiroz Barcelos e Guimarães

Migalheiro desde agosto/2016.

Advogado da área penal com foco em gestão de crises político e empresarial e sócio no escritório Daniel Gerber Advogados Associados.

Migalhas de Peso Acusado de improbidade administrativa tem direito ao silêncio
sexta-feira, 21 de maio de 2021

Acusado de improbidade administrativa tem direito ao silêncio

A matriz constitucional do direito ao silêncio é o inciso LVIII do art. 5º, segundo o qual o preso será informado de seus direitos. Entre eles, o direito de permanecer calado.