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Eduardo Almeida Fabbio

Migalheiro desde setembro/2023.

Advogado no GHBP Advogados. LL.M. em Direito Corporativo pelo IBMEC (cursando), pós-graduado em Direito Empresarial pela Escola Brasileira de Direito e pós-graduado em direito internacional pela Escola Paulista de Direito.

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Migalhas de Peso Penhora de bens do cônjuge: equívocos jurisprudenciais e o acertado posicionamento do STJ
quinta-feira, 28 de dezembro de 2023

Penhora de bens do cônjuge: equívocos jurisprudenciais e o acertado posicionamento do STJ

Eduardo Almeida Fabbio
A penhora de bens do cônjuge até o limite da meação para pagamento de dívida é permitida pelo Código Civil e tem amparo do STJ, mas encontra resistências em diversos tribunais de segunda instância.