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Eduardo Bonadimann Maciel

Eduardo Bonadimann Maciel

Migalheiro desde fevereiro/2025.

Advogado, com Pós Graduação em Direito e Processo Tributário. Fluência em inglês. Técnico em Informática. Autor de artigos acadêmicos relacionados à Liberdade de Expressão. Instagram: @eduardo.bmaciel

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Artigos

Migalhas de Peso

terça-feira, 15 de abril de 2025

Notificações de trânsito enviadas à endereço não atendido pelos correios

Eduardo Bonadimann Maciel

A notificação não entregue em local não atendido pelos Correios não justifica sua realização por edital. Deve o órgão fiscalizador esgotar todas as formas para garantir a ciência efetiva do infrator.