Eduardo Chulam

Sem qualquer fundamento minimamente sustentável, veio se moldando, sob a égide do Código de 1973, o entendimento dos Tribunais Superiores no sentido de que não caberia tal recurso contra a decisão denegatória.

Destaquemos aqui como tais decisões vêm se “impondo” em termos processuais, bem como alguns dos principais precedentes de Direito Imobiliário, oriundos do julgamento de recursos repetitivos.

Estudo hermenêutico apresenta um papel fundamental, dado que carecem os jurisdicionados e operadores do Direito de regras objetivas acerca do tema.

O advogado aponta controversas no texto do Código Civil no que diz respeito ao direito de comissão dos corretores de imóveis em casos de desistência ou arrependimento do comprador, ao passo que o STJ entende que a simples aproximação de interessados não gera direito à comissão.