Eduardo Riess

Empresa multinacional obteve na Justiça Federal regularização de pedido de desenho industrial arquivado pelo INPI, após reconhecimento da procedência do processo.

A patente é um direito de propriedade, considerada bem móvel para efeitos legais (art. 5 da LPI), que, uma vez concedida, assegura ao titular o direito temporário de excluir terceiros da exploração de seu objeto (art. 42 da LPI)

A relevância do interesse do titular de registro que não se opõe a pedidos de terceiros

Objetivando-se conferir maior celeridade e segurança jurídica a este procedimento, foi proposto, através do PL 864/20, que o inciso VIII não ficasse adstrito apenas à importação, mas também abrangesse a distribuição desses produtos em território nacional