Elba Braga

O SPSM-BA: A previdência dos militares em foco analisa a estrutura normativa e os principais desafios do sistema de proteção aplicável aos policiais militares e bombeiros militares baianos.

O militar inativo contratado como PTTC enfrenta desafios jurídicos relacionados a direitos, responsabilidades e limitações, com ênfase em aspectos previdenciários e regulamentares.

Abordagem sobre as alterações alusivas à contagem recíproca entre os regimes previdenciários e o instituto da compensação financeira, tendo como ponto central o tempo de serviço militar.

Conceituar o caráter contributivo e retributivo é fundamental para entender a essência da previdência social e as particularidades concernentes ao Regime Constitucional dos Militares.

A EC 103 de 2019, em seu artigo 24, prevê a vedação de acumulação de mais de uma pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro, no âmbito do mesmo Regime de Previdência Social.