segunda-feira, 2 de fevereiro de 2026

NO AR: Migalhas nº 6.280

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Eric Simões Visini

Migalheiro desde outubro/2025.

Sócio na área de Tributário do escritório TozziniFreire Advogados.

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Migalhas de Peso
sexta-feira, 17 de outubro de 2025

STF reafirma impossibilidade de cobrança de ITCMD no Estado de São Paulo em doações internacionais sem LC: RE 1.553.620/SP

Eric Simões Visini e Giuseppe Alcaraz Masi
Ministra Cármen Lúcia reafirma que Estados só podem tributar doações do exterior com norma federal específica.