sábado, 14 de dezembro de 2024

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Fabiano Angélico

Migalheiro desde maio/2022.

Mestre em Administração Pública pela FGV-SP, com especialização em transparência pela Faculdade de Direito da Universidade do Chile, e doutorando em Ciências da Comunicação pela Università dela Svizzera italiana (USI), na Suíça.

Migalhas de Peso
segunda-feira, 30 de maio de 2022

Aos 10 anos da LAI, novas teses vinculantes do STJ removem pretextos para negativas de acesso a informações públicas

Murilo Pinto e Fabiano Angélico
No mês em que a lei brasileira de acesso à informação completa dez anos de vigência, as teses fixadas por unanimidade pela primeira Seção do STJ consolidam juridicamente o entendimento, aceito internacionalmente, de que a transparência é uma obrigação positiva do Estado, antes mesmo de ser um direito do cidadão.