Henrique Augusto Nogueira Sandoval
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Henrique Augusto Nogueira Sandoval

Migalheiro desde agosto/2008.
Formado pela Universidade de Ribeirão Preto (SP) Master of Laws (LL.M) em Direito e Prática Empresarial pela CEU LAW SCHOOL. MBA em Gestão Ambiental pela FUNDACE (FEA, Universidade de São Paulo)
O Salário Base dos servidores públicos e a Súmula Vinculante nº 4 do STF
Migalhas de Peso
1/8/2008

O Salário Base dos servidores públicos e a Súmula Vinculante nº 4 do STF

Fabiano de Araújo Thomazinho e Henrique Augusto Nogueira Sandoval
A Constituição Federal de 1988, em seu art. 7º, inciso IV, assegurou como direito de todos os trabalhadores o recebimento de “salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim”.