Henrique Sandoval

A estabilização das relações jurídicas sempre foi objeto de grande preocupação por parte dos operadores do direito. Um grande desafio que ganhou força com a promulgação da CF/88, que consagrou o princípio da segurança jurídica como pilar fundamental do exercício dos direitos outorgados aos cidadãos.

A Constituição Federal de 1988, em seu art. 7º, inciso IV, assegurou como direito de todos os trabalhadores o recebimento de “salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim”.