Fabio Avelino Rodrigues Tarandach

Tal discussão não é nova e, em suma, versa sobre o direito de os consumidores não pagarem ICMS sobre os valores pagos a título de TUST e TUSD.

Com a crise do setor imobiliário na última década que a discussão tornou-se de suma importância.

O tema tem gerado disputas em nossos tribunais.

Os advogados ressaltam a importância da pacificação da natureza indenizatória dos juros de mora para que não sejam confundidos com renda ou proventos, já que não representam um acréscimo ao patrimônio.