Felipe Garófalo

STJ decidiu que atividade de síndico quando retribuída por isenção de quota condominial não está sujeita ao imposto de renda.

Criação de animais de estimação em condomínios exige responsabilidades e bom senso de moradores e da administração.

Assim como o Uber anos atrás, plataformas como AirBnb e Booking enfrentam contestação sobre a legalidade do seu modelo de negócio

A despeito da proteção legal conferida pela lei do Bem Família e das exceções insculpidas em seu respectivo artigo 3º, referidas exceções, ao contrário do que se costumava pensar, não são estanques à luz da realidade fática do dia-a-dia, e só tendem a se elastecer, ainda que por meio hermenêutico.

Referido estado surpreendentemente elegeu um chefe de Poder Executivo tido como alinhavado com ideários economicamente liberais. Em outras palavras, o executivo daquele Estado, ao menos em tese, possui uma rara oportunidade de se posicionar como efetivo polo economicamente liberal, realmente capaz de atrair investimentos e, consequentemente, desenvolver-se, sem abrir mão de proporcionar a tutela que lhe cabe em relação aos seus consumidores.

Se faz necessário entender dois importantes aspectos das balizas de fixação de honorários advocatícios devidos à advocacia privada em razão dos processos civis judiciais e seus desdobramentos.