quarta-feira, 3 de junho de 2020

ISSN 1983-392X

Condomínios precisam ter cautela em relação a isenção de síndicos do imposto de renda

Felipe Baida Garófalo

STJ decidiu que atividade de síndico quando retribuída por isenção de quota condominial não está sujeita ao imposto de renda.

terça-feira, 10 de março de 2020

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O Superior Tribunal de Justiça decidiu que a atividade de síndico, quando retribuída por meio de isenção de quota condominial, não está sujeita ao imposto de renda. A decisão foi proferida em dezembro depois de ação movida por um condomínio no Rio de Janeiro contra a Fazenda Nacional1

O ministro relator Napoleão Nunes Maia Filho decidiu que a isenção da cobrança de imposto de renda sobre taxas condominiais concedida ao síndico não pode ser considerada pró-labore, rendimento ou acréscimo patrimonial, “sob pena, inclusive, de violar o princípio da capacidade contributiva”, acrescenta a decisão.

Em outras palavras, decidiu-se que, por não se estar diante de situação em que há uma “alteração patrimonial propriamente dita”, síndicos condominiais isentos do pagamento de quota condominial não estariam obrigados a declarar e recolher este tributo, ou seja, não se estaria diante de algum fato gerador previsto no artigo 43 do Código Tributário Nacional2.

Alento aos condomínios, alívio aos síndicos

A notícia é um alento aos condomínios, na medida em que há uma clara perspectiva de que tal entendimento implicará economia aos cofres dos condomínios e consequente diminuição de despesas.

Caso tal entendimento prevaleça, além da isenção quanto ao imposto, os síndicos possivelmente terão direito a restituição dos valores pagos nos últimos 5 anos, contados da decisão definitiva, conforme artigo 168 do Código3.

Síndicos profissionais

Os síndicos profissionais, contratados pelos condomínios ou designados por uma administradora predial, continuam sendo obrigados a declarar e recolher o imposto. Esses estão sujeitos a cobrança ao receber durante o ano valor igual ou superior a 6 mil reais.

Cautela        

Apesar de a decisão ser vista com empolgação pelos condomínios, é preciso ainda ter cautela porque ela se aplica apenas às partes envolvidas no processo, sem que se tenha efeito vinculante a todos os demais síndicos e condomínios do país.

Além disso, nada impede a Fazenda Nacional de recorrer dessa decisão perante o próprio Superior Tribunal de Justiça, bem como ao Supremo Tribunal Federal, já que a decisão não é definitiva.

Destaca-se ainda que muitos estudiosos do direito entendem que a retribuição por meio de isenção condominial conferida aos síndicos seria uma forma indireta de “pró-labore”, já que, apesar de não haver uma alteração patrimonial aparente, configura-se um provento indireto, que se enquadraria no inciso II do artigo 43 do Código Tributário Nacional: “de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior”.

O argumento é plausível e pode fazer com que o entendimento a favor dos síndicos e dos condomínios seja revisto, sobretudo em tempos de austeridade fiscal e necessidade de aumento de arrecadação.

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1 Recurso Especial 1.606.234 – RJ

2 “Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição ou a disponibilidade econômica ou jurídica:

I – de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos;

II – de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior” (destaque meu)

3 “Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados:

I - nas hipótese dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário;

II - na hipótese do inciso III do artigo 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória”

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t*Felipe Baida Garófalo é advogado do escritório LTSA Advogados.

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