terça-feira, 22 de abril de 2025
AUTOR MIGALHAS
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Felipe Tecchio Schulz
Migalheiro desde março/2023.Graduado em Direito pela PUCPR. Pós-graduando em Falência e Recuperação de Empresas pela PUCPR. Advogado na Clivatti & Wengerkiewicz.
Migalhas de Peso
quinta-feira, 23 de março de 2023
O projeto de REFIS apresentado pelo partido Novo e a decisão do STF pela quebra da coisa julgada tributária
O presente artigo, em um primeiro momento, busca fazer uma breve análise acerca da recente decisão do STF pela quebra da coisa julgada tributária e de seus desdobramentos no campo da segurança jurídica.