quarta-feira, 18 de maio de 2022
AUTOR MIGALHAS
VIP Fernanda Camila Botelho Marota
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Graduada em Direito pelo Mackenzie. MBA em Gestão Tributária pela FIPECAFI - FEA/USP. Advogada sócia do Almeida Marota Advocacia, especializado em soluções jurídicas humanizadas e eficientes.
Migalhas de peso 
terça-feira, 18 de janeiro de 2022
Diferencial de alíquota do ICMS/SP e a impossibilidade de sua cobrança em 2022
O entendimento é que não se pode cobrar o DIFAL em 2022, nem se considerar o princípio da anterioridade nonagesimal, pois o critério constitucional de validade é objetivo.