quarta-feira, 18 de maio de 2022

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Fernanda Camila Botelho Marota

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Migalheira desde janeiro/2020.

Graduada em Direito pelo Mackenzie. MBA em Gestão Tributária pela FIPECAFI - FEA/USP. Advogada sócia do Almeida Marota Advocacia, especializado em soluções jurídicas humanizadas e eficientes.

Migalhas de peso Diferencial de alíquota do ICMS/SP e a impossibilidade de sua cobrança em 2022
terça-feira, 18 de janeiro de 2022

Diferencial de alíquota do ICMS/SP e a impossibilidade de sua cobrança em 2022

O entendimento é que não se pode cobrar o DIFAL em 2022, nem se considerar o princípio da anterioridade nonagesimal, pois o critério constitucional de validade é objetivo.