Fernanda Pederneiras

A Câmara aprovou o PL complementar 108/24, que inclui no ITCMD a incidência sobre doações disfarçadas em atos societários desproporcionais. Deputados apresentaram emendas contra essa previsão, apontando riscos à segurança jurídica e à economia.

A pena de prisão por inadimplemento de alimentos tem caráter coercitivo e não punitivo (intuito de coagir o devedor a pagar).

A lei prevê medidas de caráter excepcional para garantir ao alimentando a satisfação do crédito que lhe é fundamental.

Supremo Tribunal Federal novamente reequilibra a democracia e equipara regras para doação de sangue entre heterossexuais, homossexuais e bissexuais

É inevitável que surjam dúvidas e divergências entre pais e mães no que tange às responsabilidades, direitos e deveres na relação com os filhos.

Tanto a sentença proferida no juízo de origem, como o acórdão do Tribunal de Justiça do Mato Grosso, entenderam faltar legitimidade à recorrente, por não estar incluída no rol específico do art. 756, § 1º, CPC.

Nova legislação procurou atentar não só aos princípios da igualdade, mas também à realidade de que homens têm se posicionado de forma mais ativa na criação dos filhos.