Fernando Hugo R. Miranda

Fernando Hugo R. Miranda

Migalheiro desde setembro/2016.
Doutor e Mestre em Direito do Trabalho pela Universidade de São Paulo (USP). Mestre em Direito e Ciências do Trabalho Europeu pela Université Toulouse 1 Capitole, França. Professor do Instituto de Direito Público - IDP/DF. Sócio do escritório Paixão Côrtes Advogados Associados.
A criação de obrigações via princípios: o caso da imposição a shopping de obrigações trabalhistas de lojas
Migalhas de Peso
6/10/2017

A criação de obrigações via princípios: o caso da imposição a shopping de obrigações trabalhistas de lojas

O novo § 2º do artigo 8º da CLT (lei 13.467/17), ao vedar criação judicial de obrigações não previstas em lei, é cânone legal que, embora aparentemente tautológico, traduz insatisfação do legislador com o que podem ser excessos que estão sendo cometidos em nome de princípios e de visões pragmáticas de atuação do Poder Judiciário.