terça-feira, 22 de junho de 2021

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Fillipi Marques Borges

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Migalhas de peso A preservação da "trava bancária" no caso de recuperação judicial – prestígio à legalidade da cessão fiduciária de direitos creditórios em garantia
quarta-feira, 15 de junho de 2016

A preservação da "trava bancária" no caso de recuperação judicial – prestígio à legalidade da cessão fiduciária de direitos creditórios em garantia

Autorizar a "quebra da trava bancária" culminaria numa grave ofensa à supremacia das regras instituídas pelo Poder Legislativo, além de, obviamente, ferir a força vinculante dos contratos e, ainda, a jurisprudência pacificada no âmbito do STJ.