quarta-feira, 15 de junho de 2016A preservação da "trava bancária" no caso de recuperação judicial – prestígio à legalidade da cessão fiduciária de direitos creditórios em garantia
Autorizar a "quebra da trava bancária" culminaria numa grave ofensa à supremacia das regras instituídas pelo Poder Legislativo, além de, obviamente, ferir a força vinculante dos contratos e, ainda, a jurisprudência pacificada no âmbito do STJ.