segunda-feira, 24 de janeiro de 2022

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Francis Ted Fernandes

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Migalheiro desde março/2016.

Mestre em Filosofia do Direito pela PUC/SP. Pós-graduado em Administração de Organizações na Faculdade de Economia e Administração da USP-FUNDACE. Advogado no escritório Brasil Salomão e Mathes.

Migalhas de peso A LGPD e o tratamento de dados pessoais pelo Poder Público
segunda-feira, 20 de dezembro de 2021

A LGPD e o tratamento de dados pessoais pelo Poder Público

O acesso público aos dados pessoais não implica salvo conduto para o compartilhamento desses dados de forma indiscriminada. Isso porque o artigo 7º §3º da LGPD prevê que o tratamento de dados pessoais cujo acesso é público deve considerar a finalidade, a boa-fé e o interesse público que justifiquem sua disponibilização.
Migalhas de peso A possibilidade de cobrança extrajudicial de dívida prescrita e a impossibilidade de o Judiciário decidir contra o princípio da "supremacia do Poder Legislativo"
sexta-feira, 18 de dezembro de 2020

A possibilidade de cobrança extrajudicial de dívida prescrita e a impossibilidade de o Judiciário decidir contra o princípio da "supremacia do Poder Legislativo"

Tem se verificado sobre o tema relativo à possibilidade de cobrança extrajudicial de débito prescrito, cuja resposta decisória, entende-se, está contida na lei, de forma subsuntiva e silogística, o que não vem impedindo que o Judiciário decida contra essa mesma lei.
Migalhas de peso O direito durante e pós covid-19 - Parte 1
terça-feira, 19 de maio de 2020

O direito durante e pós covid-19 - Parte 1

Uma analogia entre o direito em tempos de covid-19 e o direito do segundo pós-guerra. Um retorno cíclico ao problema da oposição ou à união entre o direito e a moral num Brasil em que as desigualdades se avolumam.
Migalhas de peso Quando a tipicidade não é suficiente para entregar a justiça na maior medida do possível e em tempo razoável, num mundo em constante transformação
terça-feira, 28 de abril de 2020

Quando a tipicidade não é suficiente para entregar a justiça na maior medida do possível e em tempo razoável, num mundo em constante transformação

Algumas alternativas ao processo de criação de tipos legais em larga escala, o que poderia se concretizar pela intermediação entre a lógica do discurso razoável e a dialética, com respeito ao ordenamento jurídico geral.
Migalhas de peso A Teoria Estruturante do Direito de Friedrich Müller e sua contribuição para interpretação da norma Jurídica
segunda-feira, 22 de maio de 2017

A Teoria Estruturante do Direito de Friedrich Müller e sua contribuição para interpretação da norma Jurídica

Na democracia a lei é o centro sistêmico da ação jurídica, vinculando todas as pessoas, tanto os juristas como não juristas, e deve, ao menos em princípio, emanar do povo.
Migalhas de peso O sistema de precedentes do novo CPC, o dever de integridade e coerência e o livre convencimento do juiz
sexta-feira, 11 de novembro de 2016

O sistema de precedentes do novo CPC, o dever de integridade e coerência e o livre convencimento do juiz

A lei deixou de ser o único paradigma obrigatório que vincula a decisão do julgador.
Migalhas de peso A preservação da "trava bancária" no caso de recuperação judicial – prestígio à legalidade da cessão fiduciária de direitos creditórios em garantia
quarta-feira, 15 de junho de 2016

A preservação da "trava bancária" no caso de recuperação judicial – prestígio à legalidade da cessão fiduciária de direitos creditórios em garantia

Autorizar a "quebra da trava bancária" culminaria numa grave ofensa à supremacia das regras instituídas pelo Poder Legislativo, além de, obviamente, ferir a força vinculante dos contratos e, ainda, a jurisprudência pacificada no âmbito do STJ.
Migalhas de peso A decisão correta de Sérgio Moro de levantar o sigilo das interceptações telefônicas de Lula
sexta-feira, 18 de março de 2016

A decisão correta de Sérgio Moro de levantar o sigilo das interceptações telefônicas de Lula

Observância estrita ao Direito fundamental à liberdade de expressão e ao princípio da proporcionalidade - Decodificação do Direito em prol da Justiça e não em prol da possível vontade pervertida de poder
Migalhas de peso Breves considerações sobre a responsabilidade civil das empresas de rastreamento de veículos
sexta-feira, 7 de junho de 2013

Breves considerações sobre a responsabilidade civil das empresas de rastreamento de veículos

Carlos Augusto Tortoro Júnior e Francis Ted Fernandes
O serviço fornecido pela empresa de rastreamento pode ser considerado um mecanismo auxiliar de segurança, mas nunca como a solução definitiva que impedirá o roubo ou furto de veículos.