sexta-feira, 7 de abril de 2017Penhora de remuneração - Interpretação constitucional do art. 833 do CPC e efetividade da jurisdição
Pretende este trabalho apresentar interpretação à regra de impenhorabilidade da remuneração prevista no art. 833 do CPC, que se coadune tanto com a dignidade do devedor quanto com a efetividade da jurisdição. Critica-se a observância irrestrita à impenhorabilidade, em detrimento da satisfação do credor.