quarta-feira, 21 de abril de 2021

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Defesa

TJ/GO amplia possibilidade de sustentação oral

A sustentação será possível em agravo de instrumento contra decisão que julga parcialmente o mérito e em processos de recuperação e falência.

quinta-feira, 19 de outubro de 2017

Foi publicada no DJE nº 2.367, do último dia 11, a emenda regimental 10/17, do TJ/GO, que passou a admitir no Tribunal a sustentação oral em agravo de instrumento contra decisão que julga parcialmente o mérito.

A emenda é fruto da proposta do advogado Flávio Corrêa Tibúrcio (Tibúrcio Advogados), tendo em vista CPC/15 (processo nº 201705000035398). No requerimento para alteração do regimento interno, o causídico argumentou:

"Como se trata de decisão atacável por agravo de instrumento (art. 356, §5º do CPC), mas de decisão que, em exame definitivo do mérito, o aprecia em toda sua extensão (ainda que apenas de um dos pedidos ou parte dele), mostra-se imperiosa a concessão à parte, por seu procurador, do direito de sustentar oralmente suas razões quando do julgamento do agravo de instrumento. (...) Se o prejuízo à parte é o mesmo (já que a decisão que julga parcialmente o mérito tem conteúdo de sentença), qual o sentido de se reduzir o grau de amplitude da ampla defesa no âmbito recursal? Trata-se de patente cerceamento."

O desembargador Carlos Escher, relator, proferiu voto no qual entendeu ser o caso de encaminhar o pedido para a Comissão de Regimento, citando ainda que os TJs da BA e do PR têm previsão semelhante.

A emenda publicada altera os artigos 187 e 362 do Regimento Interno do Tribunal, e já está em vigor.

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Por: Redação do Migalhas

Atualizado em: 19/10/2017 07:22

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