sexta-feira, 26 de abril de 2024

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Giovane Canonica

Migalheiro desde abril/2020.

Migalhas de Peso A responsabilização da entidade estatal diante do covid-19 e a teoria do fato do príncipe
quinta-feira, 23 de abril de 2020

A responsabilização da entidade estatal diante do covid-19 e a teoria do fato do príncipe

É dever legal do Estado cuidar da saúde da população, não havendo que se falar em qualquer tipo de indenização quando galgado no princípio da preservação da vida.