Giovanna Eduarda Rodrigues dos Santos

Migalheira desde junho/2026.

Pós-graduanda em Direito Público pela Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul - PUC-RS. Advogada na Oliveira Souza Advogados.

sexta-feira, 7 de agosto de 2026

Erro formal de grafia e/ou simbologia (ex.: "G" x "g") em metrologia legal não deve gerar sanção automática, sem dano ao consumidor.