Vivian Fróes Fiuza Decat

Migalheira desde agosto/2020.

Mestranda em Direito pelo Centro Universitário de Brasília - UniCEUB. Sócia-coordenadora da Oliveira Souza Advogados. Advogada.

sexta-feira, 7 de agosto de 2026

Erro formal de grafia e/ou simbologia (ex.: "G" x "g") em metrologia legal não deve gerar sanção automática, sem dano ao consumidor.