Gisleine Dariane Marques de Farias Mattiello

PL 2.925/23 amplia deveres na governança e proteção ao investidor, mas levanta debate sobre risco de litigiosidade e impacto na liberdade decisória empresarial.

O objetivo é analisar a aplicação da responsabilidade civil às startups e fintechs diante dos riscos inerentes à inovação tecnológica, especialmente em contextos marcados pela ausência ou insuficiência de marcos regulatórios específicos.