Guilherme Barnabé Mendes Oliveira

Primeiramente, defende a Receita Federal que a “IN 107/88” possui validade apenas para as empresas do lucro real, pois nela consta a análise específica. Em segundo lugar, entende que, pelo artigo 533 do Código Civil brasileiro, a troca de imóveis se equipara à compra e venda.

Do que se pode analisar da jurisprudência nacional, os magistrados em sua grande maioria têm buscado minimizar os males sofridos aplicando corretamente a norma tributária para esses casos, motivo pelo qual aconselha-se o apoio jurídico para adoção de medidas cabíveis.

Em resumo, salvo os casos em que a demora se atribui ao Poder Judiciário, paralisada a execução fiscal há mais de cinco anos sem impulso oficial, há que se reconhecer a prescrição e, assim, ser a execução extinta.

No presente artigo se focará na sucinta análise dos dois programas de regularização no âmbito nacional, deixando as críticas dessa notória política prejudicial para outra oportunidade.

Por melhores que sejam as intenções da Receita Federal, diversas questões permeiam o assunto e a solução dependerá da análise específica de cada caso concreto.

A proposta, não se nega, é das mais nobres. Entretanto, alguns problemas são facilmente detectáveis, e que certamente causarão confusão.

É imprescindível, portanto, a busca por orientação especializada no assunto, seja para prevenção de desagradáveis surpresas.