Guilherme Barranco de Souza

Pelas normas até agora divulgadas essa reabertura de prazo não é tão abrangente como se esperava.

O entendimento do STJ garante a utilização dos créditos relativos ao ICMS efetivamente pagos na origem, independentemente de benefícios que acabem por reduzir o impacto financeiro do imposto.

Festejado por muitos, o chamado novo Refis – programa de parcelamento incentivado de débitos fiscais federais – trouxe uma série de benefícios aos contribuintes que pretendem pagar débitos tributários pendentes ou desistir de ações judiciais e processos administrativos e efetuar o recolhimento dos tributos envolvidos nestas discussões jurídicas.