Pós-Graduado em Direito Tributário pela FGV. Advogado - OAB/MA 10.233. Consultor Legislativo em Direito Tributário na Assembleia Legislativa do Maranhão - ALEMA. E-mail: [email protected]
O valor de mercado corresponde ao preço da transação informada pelas partes no contrato, não podendo ser arbitrado unilateralmente pelos Municípios por meio de pautas fiscais, art. 148 do CTN.
O Brasil tem sido a bola da vez no cenário mundial, ocupando atualmente o 3º lugar em número de franqueadoras e o 6º lugar em número de unidades implantadas....
A lei 15.040/24 regula o setor de seguros privados, detalhando deveres das partes, boas práticas e medidas de comunicação. A norma visa equilíbrio entre segurado e seguradora....