sexta-feira, 29 de março de 2024

MIGALHEIRO VIP

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Guilherme José Lima

Migalheiro desde maio/2022.

Pós-Graduado em Direito Tributário pela FGV. Advogado - OAB/MA 10.233. Consultor Legislativo em Direito Tributário na Assembleia Legislativa do Maranhão - ALEMA. E-mail: [email protected]

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quarta-feira, 4 de maio de 2022

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O valor de mercado corresponde ao preço da transação informada pelas partes no contrato, não podendo ser arbitrado unilateralmente pelos Municípios por meio de pautas fiscais, art. 148 do CTN.
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sexta-feira, 9 de maio de 2014

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Guilherme Lima
...novos negócios de forma consciente e orientada. ___________ * Guilherme Lima é coordenador do Departamento de Franchising do escritório Ivan Mercêdo Moreira Sociedade de Advogados.