Advogado Sócio do Escritório Amaury Nunes Advogados. Mestre em Direito pela Université de Paris 1 (Panthéon-Sorbonne). Bacharel em Direito pela Universidade de Brasília (UnB).
Muitos consumidores que acionaram o Poder Judiciário, com o objetivo de que a empresa cumprisse as obrigações firmadas, foram surpreendidos com a notícia de pedido de recuperação judicial.
Frise-se: novos critérios de análise sendo aplicado para produções passadas. E pasmem: de acordo com a nova toada da ANCINE as rejeições de contas tem alcançado produções realizadas há mais de 15 anos (!).
É fato objetivo que o equilíbrio econômico-financeiro, que uma vez justificou o concerto das obrigações, pode deixar de persistir e justificar a revisão contratual....