sexta-feira, 29 de março de 2024

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Guilherme Ribeiro Pimentel

Migalheiro desde fevereiro/2020.

Migalhas de Peso O princípio da boa-fé do contribuinte e a segurança jurídica – Da proibição ao venire contra factum proprium da Fazenda Pública
segunda-feira, 3 de fevereiro de 2020

O princípio da boa-fé do contribuinte e a segurança jurídica – Da proibição ao venire contra factum proprium da Fazenda Pública

As condutas humanas, inclusive, às do Fisco, devem ser guiadas pelo princípio da boa-fé, sendo vedado que um comportamento reiterado se modifique abruptamente de forma contraditória.