sexta-feira, 13 de dezembro de 2024
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Guilherme Ribeiro Pimentel
Migalheiro desde fevereiro/2020.
Migalhas de Peso
segunda-feira, 3 de fevereiro de 2020
O princípio da boa-fé do contribuinte e a segurança jurídica – Da proibição ao venire contra factum proprium da Fazenda Pública
As condutas humanas, inclusive, às do Fisco, devem ser guiadas pelo princípio da boa-fé, sendo vedado que um comportamento reiterado se modifique abruptamente de forma contraditória.