Gustavo Barreto Munhoz

Fora decidido no último dia do mês de março deste ano, conforme sentença proferida no TJRS no Agravo de Instrumento do processo 5083453-94.2020.8.21.7000, que assinar acordo em que uma das partes possua advogado presente na audiência de conciliação designada e a outra não, é invalidado pelo princípio do devido processo legal.