Gustavo de Almeida Ribeiro

Alguns julgadores têm divergido ao interpretar a recomendação do CNJ para cálculo da remição e, consequentemente, divergem sobre quantos dias devem ser descontados da pena....

MIGALHAS nº 4.776

A 2ª turma do STF restabeleceu decisão de 1º grau que absolveu paciente denunciado por disponibilizar em condomínio residencial acesso à internet sem autorização da Anatel. Em 1º e 2º grau o acusado foi absolvido, mas o STJ reformou o acórdão do Tribunal de origem sob entendimento de que o ato caracteriza delito formal de perigo abstrato. O ministro Ricardo Lewandowski, em voto divergente da relatora Cármen Lúcia, que negava provimento ao agravo regimental do paciente, ponderou que “estamos mais e mais criminalizando atos e fatos da vida cotidiana”.   S. Exa. lembrou que a 1º e ...

Os ministros também assentaram entendimento de que o Estado não pode ser obrigado a fornecer medicamentos experimentais....

A 2ª turma acolheu argumento da DPU e anulou julgamento....

Emerson Palmieri, Jacinto Lamas, Valdemar Costa Neto e José Rodrigues Borba tiveram embargos negados....

Prazo para interposição dos embargos declaratórios termina nesta quinta-feira, 2....

1ª turma do STF reformou entendimento para não mais admitir HCs que tenham por objetivo substituir recurso ordinário....