quinta-feira, 12 de dezembro de 2024

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Gustavo Gottardi

Migalheiro desde março/2009.

Doutor em Direito (ITE - Bauru), Advogado, Membro da Academia de Direito Processual de MS. Presidente da OAB Subseção Três Lagoas- MS (2019-2021)

Migalhas de Peso
quarta-feira, 26 de maio de 2021

A inserção dos precedentes judiciais no sistema processual penal com a sanção da lei 13.694/19 (pacote anticrime)

Com a sanção da lei 13.694/19, ocorreu uma alteração substancial no sistema penal brasileiro, resultando num acirrado debate na doutrina sobre os avanços e retrocessos implementados pelo legislador.