Hannah Hexsel

A adoção de critérios econômicos para definir a preferência no acesso à rede de transmissão suscita discussões sobre os limites da regulamentação e a garantia legal de livre acesso.

A ampliação do regime para empresas prestadoras de serviços diversifica as atividades admitidas nas Zonas de Processamento de Exportação e favorece a atração de investimentos.

STJ e Anvisa definem novos parâmetros e ampliam as possibilidades de atuação das empresas no setor.

O artigo mostra como decisões do STF e STJ influenciam o planejamento empresarial, destacando riscos, oportunidades e a importância da segurança jurídica.

Análise dos efeitos jurídicos decorrentes da controvérsia submetida ao STF, especialmente quanto à constitucionalidade do art. 8º-E do decreto-lei 911/1969.

Os efeitos da colaboração premiada quanto à tributação do ilícito, ao compartilhamento de provas e à constrição patrimonial.

Tema 1.424 do STJ fixará critérios para comprovar hipossuficiência de empresas, buscando uniformidade e evitar barreiras ao acesso à justiça.