quinta-feira, 28 de março de 2024

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Hudson Couto Ferreira de Freitas

Migalheiro desde outubro/2019.

Doutor e mestre em Direito Público pela PUC-MG. Professor de Direito Constitucional, Direito Administrativo, Direito Eleitoral, Direitos Humanos e Hermenêutica Jurídica.

Migalhas de Peso Sobre a possibilidade de execução da pena após sentença penal condenatória, esgotado o duplo grau de jurisdição
quarta-feira, 30 de outubro de 2019

Sobre a possibilidade de execução da pena após sentença penal condenatória, esgotado o duplo grau de jurisdição

A execução da pena havida pela sentença penal condenatória, esgotado o duplo grau de jurisdição, com a prisão do réu condenado, uma vez transitada em julgado a sentença, no que tange à formação da culpa, os fatos e as provas sentadas, é perfeitamente compatível com o devido processo legal previsto e garantido pela Constituição de 1988.