Israel Barbosa dos Santos

O artigo analisa o decreto 11.948, de 12/3/24, e as principais alterações promovidas no regulamento das parcerias entre o poder público federal e as organizações do terceiro setor.

O artigo aborda a controvérsia relacionada à necessidade do Certificado de Entidades Beneficentes de Assistência Social - CEBAS para a imunidade tributária das entidades assistenciais em relação às contribuições para a seguridade social, conforme estabelecido no art. 195, §7, da Constituição Federal.