domingo, 15 de dezembro de 2024

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Ivan Luís Marques da Silva

Migalheiro desde agosto/2008.

Migalhas de Peso
sexta-feira, 8 de agosto de 2008

Reforma do Código de Processo Penal – a “super audiência” do art. 400 do CPP

Denominamos em nosso recente livro a nova audiência do rito comum ordinário, trazida ao sistema processual penal pela Lei 11.719/2008, de “super audiência”.