quinta-feira, 5 de agosto de 2021

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Ivan Luís Marques da Silva

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Migalhas de peso Reforma do Código de Processo Penal –  a “super audiência” do art. 400 do CPP
sexta-feira, 8 de agosto de 2008

Reforma do Código de Processo Penal – a “super audiência” do art. 400 do CPP

Denominamos em nosso recente livro a nova audiência do rito comum ordinário, trazida ao sistema processual penal pela Lei 11.719/2008, de “super audiência”.