sexta-feira, 5 de dezembro de 2025

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Ivanildo de Figueiredo Andrade de Oliveira Filho

Migalheiro desde maio/2022.

Doutor em Direito Privado (UFPE). Pós-Doutor (USP). Professor da Faculdade de Direito do Recife (UFPE). Tabelião. Associado fundador do IBDCont.

Colunas - Migalhas Contratuais
segunda-feira, 10 de julho de 2023

Regulação e riscos nos contratos de cartão de crédito

A lei 14.181/21, ao estabelecer mecanismo protetivo em favor do titular do cartão de crédito diante de ações fraudulentas, especialmente as praticadas on-line, na internet, consagrou e positivou as teses dominantes no STJ.