Janaína de Castro Galvão

Espera-se que além da já esperada proteção ao consumidor, haja de fato a positivação de um ambiente contratual mais justo e equilibrado, com proteção das partes mais vulneráveis, garantindo que os envolvidos tenham acesso a um julgamento justo e imparcial.

Evidente que referida consulta pública é de amplo interesse da população, na medida em que a transferência internacional de dados é mais comum do que se imagina, não ficando restrita apenas ao setor de empresas de tecnologia.

Pensar de outra forma seria deturpar o sentido primordial da positivação da inversão do ônus da prova, que é a defesa dos direitos do consumidor, este sim hipossuficiente e vulnerável perante a empresa fornecedora de determinado produto ou serviço.

A participação nesses programas de concessão de descontos está condicionada ao tratamento de dados pessoais e dados sensíveis, tendo sido apurado que, em muitos casos, os titulares não tinham toda a informação necessária sobre a destinação dada aos seus dados pessoais.

O que se tira de lição, através da análise do acórdão proferido no julgamento em menção, é que a tentativa de alegar justa causa na rescisão do contrato de representação comercial, não será bem aceita pelo Poder Judiciário.

Há uma divergência jurisprudencial com relação à sua sujeição aos efeitos da recuperação judicial.