Jonas Machado Ramos

Ao reconhecermos que aos olhos do administrador existem outras escolhas politicamente mais atraentes do que priorizar a progressão de regime ao apenado, fica evidente o retrocesso no campo político-criminal.

A cadeia de atos prevista no art. 28-A do Código de Processo Penal não é questão de ordem meramente formal, por isso, eventuais mutações no procedimento exigem cautela.