segunda-feira, 21 de setembro de 2020

ISSN 1983-392X

Jorge Henrique Goulart Schaefer Martins

Migalheiro desde maio/2020.

Migalhas de peso

Acordo de não persecução penal: Direito subjetivo do inculpado (?)

O “acordo de não persecução penal” dispôs que não sendo caso de arquivamento e tendo o investigado confessado formal e circunstancialmente a prática de infração penal sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a 4 (quatro) anos, o Ministério Público poderá propor acordo de não persecução penal. Leia

Jorge Henrique Schaefer Martins e Jorge Henrique Goulart Schaefer Martins

28/5/2020

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