sexta-feira, 5 de dezembro de 2025
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Jorge Henrique Goulart Schaefer Martins
Migalheiro desde maio/2020.Advogado, sócio do escritório Ferreira & Schaefer Martins Advogados. Pós-graduado em Direito Processual Civil - UNICESUSC - Mestre em Direito - Universidade Federal de Santa Catarina - UFSC
Migalhas de Peso
quinta-feira, 28 de maio de 2020
Acordo de não persecução penal: Direito subjetivo do inculpado (?)
O “acordo de não persecução penal” dispôs que não sendo caso de arquivamento e tendo o investigado confessado formal e circunstancialmente a prática de infração penal sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a 4 (quatro) anos, o Ministério Público poderá propor acordo de não persecução penal.