terça-feira, 28 de setembro de 2021

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Jorge Henrique Schaefer Martins

https://www.migalhas.com.br/autor/jorge-henrique-schaefer-martins
Migalheiro desde maio/2020.

Advogado, pós-graduado em Direito Penal e Processual Penal, mestre em Ciência Jurídica, ex-desembargador do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, sócio do escritório Ferreira & Schaefer Martins Advogados.

Migalhas de peso Acordo de não persecução penal: Direito subjetivo do inculpado (?)
quinta-feira, 28 de maio de 2020

Acordo de não persecução penal: Direito subjetivo do inculpado (?)

O “acordo de não persecução penal” dispôs que não sendo caso de arquivamento e tendo o investigado confessado formal e circunstancialmente a prática de infração penal sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a 4 (quatro) anos, o Ministério Público poderá propor acordo de não persecução penal.