sexta-feira, 18 de setembro de 2020

ISSN 1983-392X

Jorge Leão

Migalheiro desde julho/2009.

Migalhas de peso

O afastamento do controle judicial no arquivamento de inquérito policial no anteprojeto do CPP

Não obstante os avanços em relação à proteção da vítima, pela leitura do anteprojeto do CPP, verifica-se que o arquivamento do inquérito policial estará submetido apenas à instância administrativa de revisão do Ministério Público, podendo ainda ser justificado o encerramento da investigação por critérios não muito precisos para o reconhecimento da prescrição com base na pena ideal (não nominada no texto legal) Leia

Jorge Leão

8/7/2009
Migalhas Amanhecidas

MIGALHAS nº 2.178

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8/7/2009
Migalhas Amanhecidas

MIGALHAS nº 2.112

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30/3/2009

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