domingo, 26 de setembro de 2021

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Jorge Leão

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Migalhas de peso O afastamento do controle judicial no arquivamento de inquérito policial no anteprojeto do CPP
quarta-feira, 8 de julho de 2009

O afastamento do controle judicial no arquivamento de inquérito policial no anteprojeto do CPP

Não obstante os avanços em relação à proteção da vítima, pela leitura do anteprojeto do CPP, verifica-se que o arquivamento do inquérito policial estará submetido apenas à instância administrativa de revisão do Ministério Público, podendo ainda ser justificado o encerramento da investigação por critérios não muito precisos para o reconhecimento da prescrição com base na pena ideal (não nominada no texto legal)